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Licença-paternidade de 20 dias: direito ou possibilidade?

Há pouco mais de um mês, o governo federal publicou a Lei 13.257/2016, que dispõe sobre a Política Nacional Integrada para a Primeira Infância. A legislação contempla o chamado “Marco da Primeira Infância”, que aponta alterações significativas no direito do trabalho. Entre as mais relevantes está a prorrogação do prazo da licença-paternidade de cinco para 20 dias, que tem gerado dúvidas em empresários e funcionários. A orientação está em consonância com as prerrogativas do Direito da Criança e foi recebida com grande ... Ver mais

Prazos para envio da Escrituração Contábil Fiscal é modificado

A Receita Federal do Brasil, por meio da instrução normativa nº 1.633/2016, alterou o artigo 3º da instrução normativa nº 1.422/2013 que modificou algumas datas de entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), que passaram a ser: a) A ECF será transmitida anualmente ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) até o último dia útil do mês de julho do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira. b) Nos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação, a ECF deverá ser ... Ver mais

PGFN/RFB – PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS VENCIDOS ATÉ 31.12.2013 – NOVO PRAZO

Por meio da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 550/2016, publicada no 'DOU' DE 12.04.2016, foi estabelecido novo prazo para a consolidação do parcelamento ou homologação do pagamento à vista de débitos previdenciários vencidos até 31.12.2013 junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).  Podem optar pelo parcelamento ou pagamento à vista os sujeitos passivos que aderiram a quaisquer das modalidades de parcelamento previstas no § 1º do art. 1º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº ... Ver mais

Confaz disponibiliza as alíquotas nas operações internas dos Estados

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 foi modificada em 2015, por meio da Emenda Constitucional 87/2015, a qual alterou a repartição de receitas do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações de circulação de mercadorias destinadas ao consumidor final não contribuinte do imposto, em que restou definido a obrigatoriedade de realizar o recolhimento do diferencial de alíquota (DIFAL) para o Estado de Destino. A princípio esta modificou sobreveio para acabar com a guerra fiscal ... Ver mais

SEF-MG divulga montante para utilização do crédito de ICMS

Com a publicação da Resolução nº 4882, de 4 de abril de 2016, a Secretaria Estadual da Fazenda divulga que será de R$ 6 milhões o montante global máximo de crédito acumulado de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) passível de transferência ou utilização. Desta forma, obedecidas às disposições legais, o contribuinte que tiver crédito acumulado de ICMS, poderá utilizar do mesmo, entre outras possibilidades do Artigo 39 do anexo VII do RICMS, para pagamento de saldo devedor de ICMS ... Ver mais
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