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Prazo para o recolhimento do ICMS é revisto após mobilização de entidades

A Secretaria de Estado de Fazenda alterou a data para o recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em Minas Gerais. O decreto nº 46.971, que entrou em vigor na última sexta-feira, dia 1º de abril, determina que o pagamento do ICMS de alguns setores da economia poderá ser feito nos dias 8 (comércio atacadista, varejista e indústria) e 15 (laticínios) do mês subsequente ao da ocorrência do fator gerador – diferentemente da orientação do decreto nº 46.959, que ... Ver mais

REF. RENOVAÇÃO – NOVOS PRAZOS DE RECOLHIMENTOS DO ICMS – OPERAÇÕES PRÓPRIAS

O “Minas Gerais” de 19.03.2016, publicou o Decreto nº 46.971, de 18.03.2016, o qual vem renovar para o dia 08 (oito), o prazo de recolhimento do ICMS, das operações próprias,  do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, incluídos, os segmentos do comércio atacadista e varejista de autopeças, com vigência a partir da apuração do mês de março fluente. Frente a informação supra, fica cancelado o nosso Informe Tributário, de 10.03.2016, que informava que o prazo de recolhimento de ICMS, teria ... Ver mais

Comércio tem queda de 5,2% em 12 meses

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgou, neste mês, os números da Pesquisa Mensal do Comércio (PMC) referentes a janeiro deste ano. Seguindo os resultados observados em 2015, o indicador de volume de vendas mostrou uma retração de 10,3% em janeiro de 2016, em comparação com o primeiro mês do ano passado. O índice, que no acumulado em 12 meses caiu 5,2%, segue sendo influenciado pela deterioração dos indicadores macroeconômicos e pela baixa confiança dos agentes na economia. Para ... Ver mais

Aprovado MP que aumenta imposto sobre juros de capital próprio

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (2) a Medida Provisória 694/15, que aumenta de 15% para 18% a alíquota do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente no pagamento de juros sobre o capital próprio (JSCP) pagos ou creditados aos sócios ou acionistas de empresa. A matéria precisa ser votada ainda pelo Senado, mas perde a vigência no dia 8 de março. O cenário de perda de vigência da medida provisória, sem a votação no Senado, foi admitido ... Ver mais

Licença-paternidade de 20 dias é facultativa

Foi publicada, em março, a Lei Federal nº 13.257/2016, que dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância. A legislação contempla o chamado “Marco da Primeira Infância” e traz, entre outras alterações, a faculdade de ampliação da licença-paternidade de cinco dias, como é hoje, para até 20 dias. É importante esclarecer que a regra somente se aplica para funcionários das empresas que  fazem parte do programa “Empresa Cidadã”, regulamentado pelo Governo Federal em dezembro de 2009. Além da adesão ao programa é ... Ver mais
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