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CONTRIBUINTE TEM DIREITO A DIFERENÇAS EM REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, DECIDE STF (NOTÍCIAS STF)

Foi concluído pelo Supremo Tribunal Federal (STF) o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 593849, com repercussão geral reconhecida, no qual foi alterado entendimento do STF sobre o regime de substituição tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O Tribunal entendeu que o contribuinte tem direito à diferença entre o valor do tributo recolhido previamente e aquele realmente devido no momento da venda. O julgamento foi retomado com o pronunciamento do ministro Ricardo Lewandowski, o último a votar, acompanhando a ... Ver mais

PGFN/RFB – PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS VENCIDOS ATÉ 31.12.2013 – NOVO PRAZO

Por meio da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 550/2016, publicada no 'DOU' DE 12.04.2016, foi estabelecido novo prazo para a consolidação do parcelamento ou homologação do pagamento à vista de débitos previdenciários vencidos até 31.12.2013 junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).  Podem optar pelo parcelamento ou pagamento à vista os sujeitos passivos que aderiram a quaisquer das modalidades de parcelamento previstas no § 1º do art. 1º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº ... Ver mais

REF. RENOVAÇÃO – NOVOS PRAZOS DE RECOLHIMENTOS DO ICMS – OPERAÇÕES PRÓPRIAS

O “Minas Gerais” de 19.03.2016, publicou o Decreto nº 46.971, de 18.03.2016, o qual vem renovar para o dia 08 (oito), o prazo de recolhimento do ICMS, das operações próprias,  do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, incluídos, os segmentos do comércio atacadista e varejista de autopeças, com vigência a partir da apuração do mês de março fluente. Frente a informação supra, fica cancelado o nosso Informe Tributário, de 10.03.2016, que informava que o prazo de recolhimento de ICMS, teria ... Ver mais

Ref. NOVOS PRAZOS DE RECOLHIMENTO DO ICMS – COMÉRCIO ATACADISTA E VAREJISTA – OPERAÇÕES PRÓPRIAS

O Decreto nº 45.959, de 26.02.2016, publicado no “Minas Gerais” de 27.02.2016, promoveu alterações no RICMS/MG/2002, notadamente, no artigo 85, da Parte Geral, que trata do calendário dos prazos de recolhimentos do ICMS-Operações Próprias, entre outros segmentos, o de autopeças  e acessórios, relativamente, ao comércio atacadista, agora, previsto na alínea “b.8” do inciso I e, comércio varejista, mantido, a alínea “b.2”do inciso I, alterou o prazo de até o dia 10 para até dia 05 do mês subsequente  ao da ocorrência ... Ver mais
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