Senhor Representado:
Divulgamos o calendário, com a respectiva data de início da obrigatoriedade dos CNAE`s (Código Nacional de Atividade Econômica), que estarão sujeitos à emissão, obrigatória, de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, com pertinências aos agrupamentos de: veículos, motocicletas, motonetas, pneumáticos, câmaras-de-ar, auto-peças e acessórios, novos e usados, os quais estão co-relacionados com a representação sindical do SINCOPEÇAS-BH, tendo em vista, o Protocolo ICMS 42, de 03 de julho de 2009. conforme relação abaixo:
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CNAE
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Descrição
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Data da obrigatoriedade
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4511101
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comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos
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Início em 01.04.2010
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4511103
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comércio por atacado de automóveis, camionetas e utilitários novos e usados
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Início em 01.04.2010
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4511104
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comércio por atacado de caminhões novos e usados
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Início em 01.04.2010
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4511105
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comércio por atacado de reboques e semi reboques novos e usados
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Início em 01.04.2010
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4511106
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comércio por atacado de ônibus e microônibus novos e usados
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Início em 01.04.2010
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4512901
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representantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores
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Início em 01.04.2010
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4512902
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comércio sob consignação de veículos automotores
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Início em 01.04.2010
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4530701
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comércio por atacado de peças e acessórios novos para veículos automotores
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Início em 01.04.2010
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4530702
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comércio por atacado de pneumáticos e câmaras
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Início em 01.04.2010
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4530706
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representantes comerciais e agentes do comércio de peças e acessórios novos e usados para veículos automotores
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Início em 01.04.2010
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4541201
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comércio por atacado de motocicletas e motonetas
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Início em 01.04.2010
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4541202
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comércio por atacado de peças e acessórios para motocicletas e motonetas
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Início em 01.04.2010
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4541203
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comércio a varejo de motocicletas e motonetas novas
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Início em 01.04.2010
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4542101
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representantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas e motonetas, peças e acessórios
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Início em 01.04.2010
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4542102
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comércio sob consignação de motocicletas e motonetas
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Início em 01.04.2010
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Informamos que, em regime de excepcionalidade, o Representado varejista de autopeças e acessórios, novos e/ou usados, a partir de 1º de dezembro de 2010, estará obrigado a emitir a Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, mod. 55, somente, nas vendas internas destinadas para órgãos e empresas públicas e, também nas vendas para comprador/destinatário com domicílio em outro Estado.
Ademais, temos que o Representado Sincopeças BH, possuidor do CNAE – 4512902 (comércio sob consignação de veículos), estará obrigado a emitir Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, mod.55, a partir de 1º de abril de 2010.
Enfatizamos que, as informações acima são decorrentes do Protocolo ICMS 42/2009, porém, recomendamos que faça consulta junto ao site da Receita Estadual, “www.fazenda.mg.gov.br”, no link “Nota Fiscal Eletrônica”, local onde encontra-se listados os contribuintes mineiros sujeitos a emitirem Nota Fiscal Eletrônica, com indicação da data de início.
Consultoria Tributária Sincopeças BH