PGFN/RFB – PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS VENCIDOS ATÉ 31.12.2013 – NOVO PRAZO

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Por meio da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 550/2016, publicada no ‘DOU’ DE 12.04.2016, foi estabelecido novo prazo para a consolidação do parcelamento ou homologação do pagamento à vista de débitos previdenciários vencidos até 31.12.2013 junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). 
Podem optar pelo parcelamento ou pagamento à vista os sujeitos passivos que aderiram a quaisquer das modalidades de parcelamento previstas no § 1º do art. 1º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13/2014, que trata de débitos previdenciários vencidos até 31.12.2013 decorrentes das seguintes contribuições sociais: 

 

  1. a) das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço; 
  2. b) dos empregadores domésticos;
  3. c) dos trabalhadores, incidentes sobre o salário de contribuição;
  4. d) das instituídas a título de substituição;
  5. e) das devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos.  

 

A indicação dos débitos previdenciários deverá ocorrer exclusivamente no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) ou da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) na Internet, nos endereços ou , do dia 7.6.2016 até às 23h59min59s, horário de Brasília, do dia 24.6.2016. 
Ver: Portaria Conjunta PGFN/RFB Nº550