Ref. NOVOS PRAZOS DE RECOLHIMENTO DO ICMS – COMÉRCIO ATACADISTA E VAREJISTA – OPERAÇÕES PRÓPRIAS

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O Decreto nº 45.959, de 26.02.2016, publicado no “Minas Gerais” de 27.02.2016, promoveu alterações no RICMS/MG/2002, notadamente, no artigo 85, da Parte Geral, que trata do calendário dos prazos de recolhimentos do ICMS-Operações Próprias, entre outros segmentos, o de autopeças  e acessórios, relativamente, ao comércio atacadista, agora, previsto na alínea “b.8” do inciso I e, comércio varejista, mantido, a alínea “b.2”do inciso I, alterou o prazo de até o dia 10 para até dia 05 do mês subsequente  ao da ocorrência do fato gerador, com vigência a partir de 1º de abril de 2016, em relação aos fatos gerados ocorridos, após, 1º de março de 2.016.

Ratificando, a partir dos fatos geradores ocorridos, após, 1º de março de 2016, em se tratando de contribuinte atacadista ou varejista, autopeças e acessórios, o prazo de recolhimento do ICMS das operações próprias, deverá ser recolhido no prazo de até o dia 5 (cinco) do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.