REF. RENOVAÇÃO – NOVOS PRAZOS DE RECOLHIMENTOS DO ICMS – OPERAÇÕES PRÓPRIAS

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O “Minas Gerais” de 19.03.2016, publicou o Decreto nº 46.971, de 18.03.2016, o qual vem renovar para o dia 08 (oito), o prazo de recolhimento do ICMS, das operações próprias,  do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, incluídos, os segmentos do comércio atacadista e varejista de autopeças, com vigência a partir da apuração do mês de março fluente.

Frente a informação supra, fica cancelado o nosso Informe Tributário, de 10.03.2016, que informava que o prazo de recolhimento de ICMS, teria sido alterado para até o dia 05 (cinco), porém, agora, ficou para até o dia 08 do mês seguinte ao fato gerador.